NOTA SOBRE O AUMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES NO ÂMBITO MUNICIPAL

A Prefeitura Municipal de Camaquã, através da Secretaria Municipal da Educação e Desporto vem a público informar o seu posicionamento ante o aumento do piso salarial nacional do magistério.

Em 20 de dezembro de 2021 foi publicada Portaria Interministerial nº 10, do Ministério da Educação estabelecendo os parâmetros referenciais do FUNDEB. De acordo com essa estimativa, o reajuste do piso do magistério, que ocorre no mês de janeiro, seria de 33,23%.  

O índice de reajuste sempre foi calculado com base no crescimento percentual dos valores mínimos do FUNDEB de dois anos anteriores, todavia com a aprovação do Novo FUNDEB, o Ministério da Educação ainda não indicou se as regras seguirão às mesmas ou serão alteradas.

Entidades representativas dos municípios ressaltam que há dúvidas quanto a eficácia do critério de reajuste do piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, por se referir ao Valor Anual Mínimo por Aluno (VAAF-MIN) definido nacionalmente nos termos da Lei 11.494/2007, de regulamentação do antigo FUNDEB, expressamente revogada pela Lei 14.113/2020, que regulamenta o Novo FUNDEB.

Nesse diapasão, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM assim como a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, recomendam cautela e prudência aos gestores municipais e orientam para que se aguarde mais alguns dias para a definição. Importa destacar que o município necessita da definição desse índice para seu planejamento financeiro e segurança jurídica.

Assim, garantimos aos professores municipais que o Município de Camaquã honrará o reajuste que for definido para o piso nacional do magistério a contar do mês de janeiro, seja ainda dentro deste mês ou de forma retroativa em mês posterior, caso haja demora ou incertezas na definição do índice oficial.

Camaquã, 12 de janeiro de 2022.

Nelson Egon Geiger Filho

Secretário Municipal da Educação e Desporto